Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Luiz Alves

O administrador de um consórcio intermunicipal de saúde, composto por vários municípios catarinenses, está preparando sua prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Ele pos…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Antônio Carlos

A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe atualizações importantes para as compras públicas, impactando diretamente a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor públ…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Luiz Alves

A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta e Indireta. Esta última, fruto da descentralização administrativa, é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2025· Pref Luiz Alves

Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Antônio Carlos

A Secretaria Municipal de Administração pretende adquirir kits de escritório padronizados (papel, grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e contratar um serviço de manutenção preventiva de impressoras, ambo…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Luiz Alves

Durante uma licitação pública para contratação de serviços de limpeza urbana, o prefeito de uma cidade determina que apenas empresas locais poderão participar, alegando que isso favorece o desenvolvimento regional. Um c…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Luiz Alves

Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal interditou um restaurante por constatar condições inadequadas de higiene, determinando a suspensão das atividades até a regularização. Dias depois, o proprietári…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Luiz Alves

O sistema de direção assistida, seja hidráulica ou elétrica, reduz significativamente o esforço exigido do operador para manobrar máquinas pesadas, aumentando o conforto e a precisão. No entanto, esses sistemas requerem…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Luiz Alves

A Procuradoria Jurídica Municipal organiza a legislação aplicável à fiscalização de obras e posturas para elaborar um manual de referência. O ordenamento jurídico municipal é estruturado pela Lei Orgânica, seguida das l…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Luiz Alves

A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) esta…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Luiz Alves

Para exercer sua missão, a vigilância sanitária utiliza diferentes instrumentos de ação, que podem ser classificados de acordo com sua natureza. A aplicação de uma infração ou a interdição de um estabelecimento são mani…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Luiz Alves

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de obras e posturas, responsáveis por garantir o cumprimento da legislação urbanística municipal — Código de Obras, Có…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Luiz Alves

A servidora Clara é designada para participar da fase inicial de um processo licitatório. De acordo com a Lei nº 14.133/21, a primeira fase desse processo é chamada de: Assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Luiz Alves

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administ…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Luiz Alves

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas c…

Direito AdministrativoControle interno· 2024· Pref Luiz Alves

São inúmeras as atividades atribuídas ao Controle Interno Municipal diante da sua missão fundamental de resguardar a gestão pública, preservar recursos e proteger o patrimônio. A condução do Processo Administrativo Disc…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref Luiz Alves

Durante a elaboração do relatório final de auditoria, é fundamental que qualquer constatação de não conformidade seja tratada de forma transparente e justa, assegurando ao auditado a oportunidade de apresentar sua persp…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2024· Pref Luiz Alves

Durante um atendimento ao público, João, servidor administrativo, recebe uma solicitação de acesso a um documento. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir certos princípios para garantir a transparência e a éti…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Luiz Alves

A violação de um princípio da licitação pode comprometer todo o procedimento. Isso porque esses princípios guiam a interpretação e aplicação das regras, proporcionando lógica e racionalidade ao sistema de contratações p…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Luiz Alves

Em um caso de alienação de um imóvel público, o procurador analisa os requisitos legais. Ele sabe que uma característica essencial dos bens públicos é a: Assinale a alternativa CORRETA: