Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref Luiz Alves

A Secretaria de Administração elabora manual sobre poderes administrativos, instrumentos conferidos à Administração para garantir o interesse público, constituindo poderes-deveres do gestor. Entre eles, destacam-se o vi…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Luiz Alves

O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de conta…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Luiz Alves

O processo licitatório, regulado pela Lei nº 14.133/2021, transcende a simples formalidade burocrática, configurando-se como mecanismo estratégico para assegurar a observância dos princípios constitucionais da eficiênci…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref Luiz Alves

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a possibilidade de alteração contratual unilateral pela Admini…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2025· Pref Luiz Alves

Durante um processo de licitação, a autoridade responsável assinou o edital com um pequeno erro de digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor jurí…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Luiz Alves

O setor de fiscalização de obras e posturas de um município realiza treinamento com novos fiscais sobre o Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo e…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· Pref Luiz Alves

Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Luiz Alves

Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a co…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Luiz Alves

A Comissão de Licitação realiza procedimento para aquisição de equipamentos conforme Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos da administração pública e revoga parcialmente a Lei nº 8.666/1993. A norma define…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Luiz Alves

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref Luiz Alves

Durante a execução de suas atividades, um servidor público municipal levou para casa, sem autorização formal de sua chefia, equipamentos pertencentes à repartição, com a justificativa de que precisava concluir tarefas a…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Luiz Alves

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela norma é a…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Luiz Alves

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de contratações públicas, estabelecendo novos critérios para a formalização e execução dos contratos. Em relação às garantias contratuais, qual inovação foi introduzida por esta…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Luiz Alves

Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal apreendeu produtos vencidos em um supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O gerente, inconformado, afirmou que a Administração não poderia ag…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref Luiz Alves

Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, qu…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Antônio Carlos

A Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios expressos na Constituição Federal, conhecidos como princípios LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Associe corretamente…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Luiz Alves

O ciclo da auditoria compreende várias etapas metodológicas que asseguram sua efetividade. Uma das fases mais importantes é o acompanhamento, que verifica a implementação das medidas corretivas. Analise as afirmativas a…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Luiz Alves

A Administração Pública pode adotar diferentes modalidades de licitação, de acordo com a natureza e a finalidade da contratação. Uma delas é o leilão, que busca selecionar a proposta mais vantajosa para a alienação de d…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Antônio Carlos

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao…