Questões de Direito Administrativo · UNIVALI
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoUNIVALI 2025
Pref Antônio Carlos
Questão de Direito Administrativo
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato. Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.