Questão de Direito Administrativo

A licitação é a regra constitucional para as contratações públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses em que o procedimento pode ser afastado. A correta distinção entre dispensa (competição viável, mas afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é um ponto de controle essencial para prevenir contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar diversos processos de contratação direta de uma prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada um, verificando se a situação fática corresponde à hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das hipóteses de contratação direta, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor. (__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço. (__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular. (__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: