Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeUnifil 2021
Pref C Procópio
Questão de Legislação Penal Especial
O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos: I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão. II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão. III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação. IV. forma de ameaça grave ou ridicularização. Assinale a alternativa que apresenta os tipos de castigos físicos.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
