Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisUnifil 2021
Pref Terra Boa
Questão de Legislação Penal Especial
É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei seca citada
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