Question

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece como fundamentos da proteção de dados, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Answer

A) A autodeterminação informativa é princípio implícito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não constando expressamente entre os fundamentos legais da proteção de dados.

Answer

B) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento exclusivo o respeito à privacidade, não abrangendo direitos relacionados à liberdade de expressão, à honra ou à imagem.

Answer

C) O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação não integram os fundamentos da proteção de dados pessoais, por serem incompatíveis com a tutela da privacidade.

Answer

E) A proteção de dados pessoais tem como fundamento apenas direitos individuais, não sendo relacionada a objetivos econômicos, tecnológicos ou de incentivo à inovação.

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