Question

Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o valor corresponde ao custo efetivo do serviço e que consta de cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela família. Conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 e a legislação por ela alterada, assinale a alternativa CORRETA acerca da conduta descrita.

Accepted Answer

A) Configura crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Answer

B) Configura infração administrativa punível com multa, apurada pelo conselho municipal de educação.

Answer

C) Configura prática admitida, desde que o acréscimo corresponda ao custo efetivo do profissional e conste do contrato.

Answer

D) Configura ilícito civil, sujeito à reparação dos danos materiais suportados pela família.

Answer

E) Configura contravenção penal punível com prisão simples, apurada mediante representação da vítima.

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