Com referência ao atributo da executori… (SMA-RJ (antiga FJG) 2013)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSMA-RJ (antiga FJG) 2013

Pref RJ

Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:

Aconfigura presunção juris tantum, até prova em contrárioBpermite ao ato impor obrigações unilateralmente a terceiros não integrantes da AdministraçãoCtorna o ato apto à produção de efeitos, mesmo que limitado por condição suspensivaDautoriza o Estado a agir materialmente, a fim de garantir o cumprimento do seu atoEverifica se o ato foi produzido de acordo com as normas legais pertinentes à sua validade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.