Direito Administrativo

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2016· Pref RJ

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providênc…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2016· Pref RJ

Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2016· Pref RJ

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2016· Pref RJ

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2016· Pref RJ

A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2016· Pref RJ

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 é denominada :

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2016· Pref RJ

A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2016· Pref RJ

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2016· Pref RJ

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento, com um determinado fornecedor no valor…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2016· Pref RJ

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2015· Pref RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2015· Pref RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2015· Pref RJ

De acordo com o entendimento doutrinário, é uma atividade implicitamente monopolizada:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é:

Direito AdministrativoControle interno· 2015· Pref RJ

O órgão central do sistema de controle interno de um município deve ser criado por ato administrativo que contém, geralmente, informações sobre a estrutura, a criação de cargos com os respectivos fins, entre outras. Ess…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado consti…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2015· Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínim…