Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995SMA-RJ (antiga FJG) 2015
Pref RJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.