De acordo com o expressamente disposto… (SMA-RJ (antiga FJG) 2015)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995SMA-RJ (antiga FJG) 2015

Pref RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

Alei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medidaBdecreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medidaClei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medidaDdecreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.