Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSMA-RJ (antiga FJG) 2015
Pref RJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:
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