PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº 01/2026

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1. 1Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade é um instrumento essencial para a preservação da supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
2. 2Direito ConstitucionalA respeito da inconstitucionalidade e de seus efeitos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
3. 3Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, no que se refere ao requisito da repercussão geral no recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
4. 4Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 1…
5. 5Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece um rol de legitimados para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o disposto no art. 103 da Constituição, acerca dos leg…
6. 6Direito ConstitucionalNo sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pe…
7. 7Direito ConstitucionalNo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário a…
8. 8Direito ConstitucionalA Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesivi…
9. 9Direito ConstitucionalConsiderando a teoria geral do controle de constitucionalidade e seus pressupostos de existência, assinale a alternativa correta.
10. 10Direito ConstitucionalNo âmbito do controle de constitucionalidade, a doutrina distingue diferentes formas de inconstitucionalidade, entre as quais se destacam a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade po…
11. 11Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012, que estabelece normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e…
12. 12Direito AdministrativoEm consonância com o disposto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que indica hipótese NÃO considerada como período de efetivo exercício pelos servidores.
13. 13Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO indica uma forma de provimento de cargo público nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020.
14. 14Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica um princípio básico da Administração Pública que, embora não conste expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, está explicitado na Constituição do…
15. 15Direito AdministrativoConsiderando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que está em consonância com as disposi…
16. 16Direito AdministrativoConsiderando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo: • É a delegação de poder de polícia, por meio de ,…
17. 17Direito AdministrativoSobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
18. 18Direito AdministrativoUma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por servidor público no exercício de suas atribuições em…
19. 19Direito AdministrativoNo que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
20. 20Direito AdministrativoMário foi vítima fatal de disparo com arma de fogo em operação policial conduzida pelo Estado ABC. Considerando o teor da jurisprudência do STF a respeito de casos desse tipo, assinale a alternativa…
21. 21Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judic…
22. 22Direito TributárioCom suporte na lição de Alexandre Tavares (2009), bem como nas disposições do Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo: • Serviço público específico e divisível e atos do poder de polícia,…
23. 23Direito TributárioEm matéria de Direito Tributário, a Súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por , a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de ano…
24. 24Direito TributárioCom base no teor das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF em matérias de natureza tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
25. 25Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INC…
26. 26Direito TributárioSobre a ação de mandado de segurança, com base na Lei Federal nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo: I. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a compe…
27. 27Direito TributárioUm cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de…
28. 28Direito TributárioConsiderando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:
29. 29Direito TributárioSobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinal…
30. 31Direito Processual CivilDiversos servidores estaduais, em litisconsórcio voluntário, propuseram ação cível de procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz. No décimo dia do prazo para a contestação, o demandado apr…
31. 32Direito Processual CivilFoi ajuizada demanda pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, na qual o autor postula o fornecimento de determinado medicamento. O réu oferece contestação alegando a sua ilegitimid…
32. 33Direito Processual CivilFoi impetrado mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado de Viva Feliz perante o Tribunal de Justiça do Estado. Após o devido processamento, foi proferido acórdão negando a concess…
33. 34Direito Processual CivilConsiderando o entendimento majoritário do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para co…
34. 35Direito Processual CivilO Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível de procedimento comum em relação a determinada empresa, visando a revisão de um contrato administrativo. O magistrado, ao analisar a petição inicial, veri…
35. 36Direito Processual CivilAjuizada ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Estado de Viva Feliz, o magistrado, antes de determinar a citação do réu, constata a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Ne…
36. 37Direito Processual CivilO Estado de Viva Feliz ajuizou demanda cível pelo procedimento comum em relação a dois réus. Na decisão de saneamento, o magistrado extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação a um dos r…
37. 38Direito Processual CivilDeterminada ação cível de procedimento comum proposta por particular em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no m…
38. 39Direito Processual CivilO Estado de Viva Feliz realizou a contratação de determinada sociedade empresária para a prestação de serviços, porém foi ajuizada ação popular buscando a declaração de nulidade do contrato. Nesse ca…
39. 40Direito Processual CivilDeterminada ação popular ajuizada em relação ao Estado de Viva Feliz foi julgada improcedente. A parte autora deixou de recorrer da sentença, transcorrendo in albis o prazo recursal. Sobre o caso, é…