Direito TributárioOutros temasFundatec 2026
PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Tributário
Com suporte na lição de Alexandre Tavares (2009), bem como nas disposições do Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo: • Serviço público específico e divisível e atos do poder de polícia, endereçados aos administrados, comportam um só́ tipo de custeio vinculadamente compulsório, qual seja, remuneração proveniente da cobrança de , cujo quadro não se altera na hipótese de os serviços serem prestados mediante concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.