Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.