Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece um rol de legitimados para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o disposto no art. 103 da Constituição, acerca dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.