Question

Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.

Accepted Answer

A) É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

Answer

B) As associações, inclusive públicas, têm personalidade jurídica de direito privado.

Answer

C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

D) As autarquias integram a Administração Indireta e podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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