Question

Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo Código Tributário Nacional, bem como suas repercussões práticas no processo administrativo e judicial tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A moratória individual, uma vez regularmente concedida ao sujeito passivo que preencha os requisitos legais, não pode ser revista de ofício pela administração tributária, salvo por determinação judicial.

Answer

A) O parcelamento, enquanto regularmente cumprido, obsta a exigibilidade do crédito, sem prejuízo da incidência de encargos previstos na legislação específica.

Answer

B) As impugnações e os recursos administrativos possuem aptidão suspensiva, desde que interpostos na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente.

Answer

C) A concessão de provimento jurisdicional de natureza provisória, ainda que em ação diversa do mandado de segurança, pode produzir efeito suspensivo sobre a exigibilidade.

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