Question

Execução: Fundatec

1077_CE_01_NS_DM

18/03/2026 16:38:43

Um cidadão ajuíza ação popular visando anular benefício fiscal concedido por município a determinada empresa, sob o argumento de renúncia ilegal de receita tributária e violação ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumulando pedido de recomposição do erário. Considerando o regime jurídico da Lei nº 4.717/1965, o diálogo com o Direito Tributário e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A ação popular admite o controle jurisdicional de atos normativos concretos que impliquem renúncia indevida de receita tributária, sendo prescindível a demonstração de dano efetivo quando caracterizada potencial lesão ao patrimônio público decorrente da frustração ilegítima de receitas.

Answer

B) A eventual procedência da ação popular implica a nulidade do benefício fiscal com efeitos exclusivamente prospectivos, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte beneficiado.

Answer

C) A procedência do pedido anulatório em ação popular impede a posterior constituição do crédito tributário relativo ao período em que vigente o benefício fiscal, em razão da vedação à retroatividade tributária.

Answer

D) A análise judicial da legalidade de benefício fiscal por meio de ação popular depende da prévia manifestação do Tribunal de Contas competente acerca da regularidade da renúncia de receita, em razão do caráter técnico da matéria.

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