Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2026
PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Processual Civil
Considerando o entendimento majoritário do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança. Quais estão corretas?
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