Question

Considerando o regime jurídico da execução fiscal disciplinado pela Lei nº 6.830/1980 e a interpretação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A execução fiscal não admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta em razão do reconhecimento da prescrição.

Answer

A) A substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução.

Answer

B) O juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente após a oitiva prévia da Fazenda Pública, quando verificada a paralisação do feito nas hipóteses previstas em lei.

Answer

C) O executado poderá garantir a execução mediante depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial, observada a ordem legal de preferência de bens.

Mais questões de Outros temas