Question

Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.

Answer

A) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.

Answer

C) O IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.

Answer

D) O novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.

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