Question

No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acerca da coexistência dessas ações e do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A decisão de Tribunal de Justiça que julgou procedente a ADI com base em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal pode prejudicar o julgamento da ADI no STF.

Answer

A) O julgamento de ADI por Tribunal de Justiça estadual impede o julgamento de ação semelhante pelo STF, independentemente do fundamento utilizado.

Answer

B) Caso o Tribunal de Justiça julgue procedente a ADI com fundamento em norma de Constituição Estadual que possua correspondência com a Constituição Federal, fica automaticamente prejudicado o julgamento da ADI perante o STF.

Answer

C) O julgamento de ADI por Tribunal de Justiça prejudica o julgamento de ADI no STF quando a decisão reconhecer a constitucionalidade da norma questionada.

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