Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
PGE/GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.