Question

No que concerne aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

B) Em regra, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicam-se apenas de forma subsidiária.

Answer

C) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, sem ressalvas.

Answer

D) A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem.

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