Question

Uma ação de indenização por danos materiais e morais foi fundada em responsabilidade civil da Administração por alegado erro médico praticado por servidor público no exercício de suas atribuições em estabelecimento hospitalar estadual. Na ação, que foi ajuizada contra o Estado de Goiás e contra o agente que supostamente praticou a conduta danosa, o juiz reconheceu a ilegitimidade do agente público para figurar no polo passivo da relação processual. Nesse caso, o entendimento adotado pelo magistrado:

Accepted Answer

C) Está em plena consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, pois o STF fixou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

A) Não está em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, pois, em demandas desse tipo, o agente público causador do dano deve necessariamente figurar em litisconsórcio passivo com o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ao qual ou à qual é também imputada responsabilidade.

Answer

B) Não está em consonância com a jurisprudência sobre a matéria, pois, em demandas como a apresentada, o agente público causador do dano pode ou não figurar no polo passivo em litisconsórcio com o ente público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ao qual ou à qual é também imputada responsabilidade.

Answer

D) Está em plena consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, pois o STF fixou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, observado, no entanto, que não é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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