Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaPR4 (UFRJ) 2022

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Questão de Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.