Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
Raimundo & Miola (2022), no artigo A participação cidadã na Gestão Pública e nos Planos de Desenvolvimento, afirmam que “Quando a participação envolve diferentes segmentos da sociedade, os gestores públicos têm a chance de compreender melhor os problemas e de identificar as possíveis soluções com possibilidade de equilibrar interesses” (Disponível em <file:///C:/ Users/Sala%20Professor/Downloads/22275-Texto%20do%20artigo-56339-1-2-20221018.pdf> Acesso em 11 de Jul. de 2023). Corroborando com tal assertiva, a legislação brasileira garante e destaca a necessidade da participação cidadã no planejamento e gestão públicos. Abaixo estão listadas legislações nacionais que preveem a participação cidadã, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.