Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2024· Pref S Leopoldina

O Decreto nº 198/2024 regulamenta as atribuições e competências da ouvidoria geral do Município. Sobre a ouvidoria, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· CM Nova Ramada

Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são: I. Unilaterais. II. Comutativos. III. Remunerados. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2024· Pref Pato Bragado

No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência corresponden…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· Pref Maripá

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens. I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares. II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos. III. Atos punitivos a…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Pato Bragado

No que se refere às condutas e aos princípios constitucionais, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref BV do Sul

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Inassiduidade ou impontualidade habituais. II. Probidad…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Araruna (PR)

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsi…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref Guaraniaçu

Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo. O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo (1ª parte). O objeto é requisito…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Maripá

Com o encerramento do estágio probatório, o servidor público adquire direito à permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o nome de:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Maripá

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipal, EXCETO:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Guaraniaçu

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2024· CIRC

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA. ( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Admini…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref Guaraniaçu

Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinala…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· CM Horizontina

Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Portaria. (2) Decreto. ( ) Abertura de sindicâncias,…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2024· CIRC

A concessão de serviços públicos impõe encargos a ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Encargo do poder…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Turuçu

Sobre a gratificação natalina, com base na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A gratificação natalina ser…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· CM Nova Ramada

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Sen Salgado F

Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Credenciamento. (2) Termo de referência. (3) Anteprojeto.…

Direito AdministrativoTombamento· 2024· Pref S Leopoldina

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo sua destruição ou descaracterização:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref S Leopoldina

A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto…