Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Araruna (PR)
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. II. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. III. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.