Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· CM Nova Ramada

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Sen Salgado F

Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Credenciamento. (2) Termo de referência. (3) Anteprojeto.…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref S Leopoldina

A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2024· Pref S Leopoldina

Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Sobre os cargos em comissão, analisar os itens. I. São acessíveis via concurs…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref V das Missões

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Assiduidade e pontualidade. II. Probidade administrativa.…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Maripá

No que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref BV do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 625/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos: I. Aposentadoria. II. Recondução. III. Exoneração. IV. Reintegração.…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2024· Pref S Leopoldina

Em relação à concentração e desconcentração das organizações administrativas, analisar a sentença. Concentração diz respeito às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídi…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2024· Pref Lebon Régis

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· Pref Gentil

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Gentil

O concurso público é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Vila Boa

Funcionário público aposentado por invalidez, que retorna à atividade, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria, baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2024· Pref V das Missões

Em relação à contratação temporária de excepcional interesse público, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Fontoura Xavier

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref S Leopoldina

Assinalar a alternativa que identifica CORRETAMENTE uma situação em que será permitido o parcelamento do solo urbano.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· CM Nova Ramada

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal tem uma norma jurídica que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Qual é essa norma?

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Maripá

A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2024· CIRC

Introduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como das obras que executa, como forma de chegar à preserva…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Lebon Régis

A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de: I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Gentil

No que se refere aos atos administrativos, o atributo que permite à administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, é: