Direito Administrativo

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2024· Pref Sen Salgado F

Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O acordo de é ato administrativo decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilizaç…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· CM Nova Ramada

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público, baseando-se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· Pref S Leopoldina

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. Assinalar a alt…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· CM Horizontina

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref São S. do Caí

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Lebon Régis

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Maripá

Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar sequência corresp…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2024· Pref SJ Inhacorá

Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder. ( ) Ato visando interesse diverso do interesse público. ( ) Desproporcio…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· CM Itaqui

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Araruna (PR)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O retorno à atividade, de servidor em disponib…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref Maripá

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· CM Rio Pardo

Em conformidade com a Resolução nº 001/2016 − Regimento Interno da Câmara Municipal, enquanto não ocorre a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· CM Nova Ramada

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando-o de continuar exercendo o referido…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref Turuçu

No que se refere aos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Decretos. (2) Portarias. ( ) Regul…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2024· Pref V das Missões

São exemplos do contrato administrativo: I. Concessão de serviço público. II. Parceria público-privada. III. Contrato de gerenciamento. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· Pref Gentil

Com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, trata-se da:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2024· Pref Vila Boa

A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência corresponde…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2024· Pref Gentil

A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I. Prisão. II.…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref SJ Inhacorá

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis: I. Plano Safra. II. Diretrizes Orçamentárias. III. Plano Plurianual. IV. Plano Cohen. Está CORRETO o que se afir…