Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Maripá

Questão de Direito Administrativo

A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.