Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicosOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Lebon Régis
Questão de Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo, que são os princípios de: I. Não obrigatoriedade, pois o Estado não tem o dever jurídico de promover a prestação de serviço público. II. Distinção de prestação de serviço público, em que devem ser atendidas apenas as camadas da sociedade mais ricas. III. Transparência, o usuário de serviço público tem o direito de receber do Estado informações para a defesa de interesses individuais e coletivos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.