Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Guadalupe

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no s…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Vanini (RS)

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas resp…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Harmonia

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para: I. Exercício de comércio eventual ou ambulante. II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos. III. Pre…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Francisco Alves

Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· Pref Campina Simão

Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens. I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrati…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Nonoai

Conforme os mandamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sobre as garantias que poderão ser arroladas nos contratos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· Pref Arvorezinha

No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O i…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Vanini (RS)

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO configura como de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2025· Pref Nonoai

A respeito dos pressupostos para a propositura da ação regressiva, analisar os itens. I. Condenação do Estado na ação indenizatória. II. Culpa ou dolo do agente. III. Ausência de denunciação da lide na ação indenizatóri…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Harmonia

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Fontoura Xavier

Em relação aos casos de aplicação de pena de demissão ao servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Indisponibilização…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· Pref S Leopoldina

Conforme a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, em que NÃ…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· Pref Canguçu

No que se refere às atividades do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, fundamentado no Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, analisar os itens que são atividades…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2024· Pref Gentil

Baseando-se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que constituem indenizações ao servidor:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Jaguariaíva

No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Maripá

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· Pref Fontoura Xavier

Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2024· Pref Sen Salgado F

Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O acordo de é ato administrativo decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilizaç…