Considerando-se a Lei Municipal nº 3.23… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Nonoai

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, com relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, assinalar a alternativa CORRETA.

AManter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação.BExigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.CObter a concessão do "Habite-se".DElaborar projetos em conformidade com a legislação municipal e as normas técnicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.