Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979OBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Arvorezinha
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.