Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Campina Simão
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a: I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas. II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral. III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.