Direito Administrativo

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref S Vendelino

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fisc…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· Pref Pinto Bandeira

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta inf…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Pinto Bandeira

As assertivas que seguem versam sobre as responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais: I. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou por comissivo praticado servidor investido no p…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Unistalda

São considerados como de efetivo exercício os o afastamentos, conforme Regime Jurídico dos do de, Servidores Públicos Município, em virtude por exemplo: I. Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Forquetinha

Os Secretários Municipais, auxiliares do PreÍeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Se…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Nova R. Sul

Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Mu…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· FJP

Por mais plurais que podem ser os motivos para extinção de contratos, a Lei n" 14.133/202'l apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servi…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Capitão

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Na aplicação de penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida (1ª parte), os danos que dela provierem para o…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Rio das Antas

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por ______. Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. d…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· FJP

Considere três empresas que participam de procedimentos licitatóri os, durante a etapa de julgamento. A primeira apresentou proposta com preço considerado inexequível, e assim foi comprovada por diligência do pregoeiro;…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref SJ das Missões

Sabe-se que o exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de __ dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não o…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· Pref Fagundes Varela

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do I\4unicípio traz que e assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As alternati…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao tr/unicípio (1u parte), cabendo ao Prefeito a ad…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Quevedos

Para alem de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Munic…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Dom Feliciano

Atraves do Regime Jurídico dos Servidores do Município, tem-se que as Íérias deverão ser gozadas nos onze meses seguintes à data de aquisição. Em caso de interesse público, as férias poderão ser fracionadas em até quant…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Progresso

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas (1ª parte), sendo o excesso de horas compensado pela…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. II. Enquanto não adquirir…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeltos após a sua publicação. III. A…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Dom Feliciano

Com base na premissa de que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme Regime Jurídico, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta inform…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Forquetinha

Durante a elaboração do processo licitatorio para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da o Prefeitura Municipal, Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da c…