Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· Pref Estreito

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· Pref Estreito

Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público.…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2022· Pref Estreito

De acordo com o art. 5º, da Constituição Federal (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País à inviolabilidade do direi…

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdade· 2022· Pref Estreito

De acordo com o art. 5º, da Constituição Federal (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isto significa que:

Direito ConstitucionalGerações (dimensões) dos direitos fundamentais· 2022· Pref Estreito

Acerca dos direitos fundamentais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Direito ConstitucionalIntervenção federal· 2022· Pref Estreito

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais, exceto:

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2022· Pref Estreito

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Sobre isso é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2022· Pref Estreito

Segundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a gestão dos recursos pelo Prefeito. Estamos nos referindo ao:

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2022· Pref Estreito

No período do Brasil Império (1822-1889), a Igreja Católica no Brasil era uma instituição submetida ao Estado. Ou seja, determinações do papa não poderiam vigorar no Brasil sem a autorização do imperador. Esse sistema d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2022· Pref Estreito

Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições. Col…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2022· Pref Estreito

O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidade· 2022· Pref Estreito

Uma ação direta de constitucionalidade foi proposta por um Senador da República, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em face de um ato normativo de seu Estado natal. Acerca do assunto, assinale a alternativa corre…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2022· Pref Estreito

Assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, é obrigação do (a):

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2022· Pref Estreito

De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional são:

Direito ConstitucionalDefensoria Pública· 2022· Pref Estreito

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associação· 2022· Pref Estreito

A Associação das Senhoras Cristãs marcou entre suas integrantes uma reunião de oração na praça principal da cidade, onde ocorre grande movimentação no período noturno. De acordo somente com as disposições constitucionai…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2022· Pref Estreito

Todos são iguais perante a lei, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2022· Pref Estreito

De acordo com o art. 41, da Constituição Federal vigente, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Este servidor público es…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2022· Pref Estreito

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa que informa corretamente um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· Pref Estreito

Em consonância com os ditames da Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, não constitui um princípio a ser obedecido pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D…