Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaIVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Direito Constitucional
Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.