Direito Tributário

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Bofete

Nas obrigações tributárias, como em outras formas de relações obrigacionais, há dois sujeitos um ativo e um passivo e um vínculo jurídico que os une e resulta no denominado crédito tributário. De acordo com o Código Tri…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2023· Pref Bofete

O fato gerador no direito tributário é aquilo que gera a obrigação de tal natureza. Quando o fato gerador é hipotético denomina-se de hipótese de incidência, contudo, quando o fato é considerado na esfera concreta, é ch…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2023· Pref Bofete

A relação entre os sujeitos ativo e passivo se concretiza quando verifica-se o vínculo entre os mesmos e a partir do surgimento do fato gerador, sendo o lançamento o ato que formaliza o crédito. Esse lançamento não ocor…

Direito TributárioImpostos· 2023· Pref Bofete

O doutrinador Luciano Amaro, na obra Direito Tributário Brasileiro, descreve determinada espécie tributária como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal esp…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Bofete

O Simples Nacional é o regime especial unificado de arrecadação definido pela Lei para as micro e empresas de pequeno porte, sendo suas principais características e peculiaridades, exceto:

Direito TributárioISS· 2023· Pref Bofete

A Lei Complementar nº 116\2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O imposto não incide sobre as seguintes hipóteses, exceto:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· Pref Bofete

No que tange ao instituto da suspensão do crédito tributário, cabe ressaltar que a suspensão não é propriamente do crédito e, sim, da exigibilidade do mesmo, o que não impede a ocorrência do lançamento, não ocorre à ins…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2023· Pref Bofete

É fundamental que não se confunda o instituto da competência tributária com o da capacidade tributária. A competência tributária está prevista tanto na Constituição Federal no artigo 24, quanto no artigo 6º do Código Tr…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Bofete

A Lei Complementar nº 67\90 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.…

Direito TributárioICMS· 2023· Pref Bofete

A Lei Complementar nº 87\96 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Bofete

As obrigações tributárias podem ser extintas por meio das formas previstas no Código Tributário Nacional, especificamente no artigo 156. Entretanto, há hipóteses em que o crédito pode ser extinto, mas as obrigações não,…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2023· Pref Bofete

Dispõe o artigo 101 do CTN que “A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.” A mera publicaç…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2023· Pref Bofete

Existem inúmeros métodos de interpretação da norma legal, não prevalecendo um sobre o outro, e, sim, a utilização do que melhor apresente o sentido e alcance da lei em análise no caso concreto. Entretanto, em casos espe…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· Pref Bofete

Segundo os ensinamentos de Kiyoshi Harada, em sua obra Direito Financeiro e Tributário: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória - significa prestação em dinheiro, representando obrigação de dar, ‘em moeda ou cu…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2023· Pref Bofete

A administração tributária possui deveres, obrigações e também prerrogativas para sua atuação como condutor e fiscalizador das obrigações fiscais. Dentre as características citadas abaixo, qual delas não pode ser atribu…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2023· Pref Bofete

Na obrigação tributária existem duas partes na relação que seria o sujeito ativo e o sujeito passivo, em relação a esse último, pode-se afirmar que pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável tributário. A respon…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· Pref Bofete

A Resolução nº 140\2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece diretrizes sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Si…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· Pref Bofete

O lançamento é uma providência administrativa da autoridade competente no qual demonstra a ocorrência real do fato gerador hipotético sendo apresentado o valor e definido o devedor. Em relação às modalidades de lançamen…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2023· Pref Bofete

O Sistema Tributário Nacional é amparado pela Constituição Federal Brasileira e esse conglomerado de normas justifica sua existência na necessidade premente de atender ao interesse público, sendo as despesas de custeio…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2023· Pref Bofete

Em relação à vigência da lei no espaço, a legislação tributária orienta-se pelo Princípio da Territorialidade, aplicáveis dentro do âmbito do território interno do país, especificamente na área própria do ente federativ…