Questão de Direito Tributário

Segundo os ensinamentos de Kiyoshi Harada, em sua obra Direito Financeiro e Tributário: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória - significa prestação em dinheiro, representando obrigação de dar, ‘em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir’ - a forma usual de satisfazer o tributo é em moeda corrente; porém, nada impede que possa o pagamento do tributo ser feito por algo equivalente à moeda, desde que a legislação ordinária de cada entidade tributante assim o determine, como faculta o Código Tributário Nacional. Alguns autores incluem aí até o trabalho humano, fato que tem causado controvérsia quanto à natureza tributária do serviço militar, que é obrigatório e é instituído em lei. ‘Que não constitua sanção do ato ilícito’ - essa expressão serve para distinguir o tributo da multa, que sempre representa uma sanção pecuniária pela prática de ato ilícito. É claro que o descumprimento de normas tributárias, também, gera imposição de penalidade pecuniária. A expressão não significa, necessariamente, que o tributo sempre pressupõe a licitude de ato que o gerou, como sustentado por alguns autores, mesmo porque os atos ilícitos são passíveis de tributação, sob pena de violação do princípio constitucional de isonomia. O que a expressão significa é que a cobrança de tributo não representa imposição de penalidade. ‘Instituída em lei’ - tributo é obrigação ex lege contrapondo-se à obrigação ex voluntate. Tributo só pode nascer da lei. As obrigações contratuais não podem ser opostas às obrigações tributárias. ‘E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada’ - significa que a cobrança de tributo só se processa por meio de atos administrativos vinculados, isto é, sem qualquer margem de discrição do agente público, que deverá portar-se fielmente como prescrito no mandamento legal para a edição do ato do ‘lançamento’. Desta forma, pode-se inferir que o lançamento se refere à: