A Lei Complementar nº 87\96 dispõe sobr… (IUDS 2023)

Direito TributárioICMSIUDS 2023

Pref Bofete

A Lei Complementar nº 87\96 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto não incide nos seguintes casos, exceto:

Aoperações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;Boperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;Coperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;Dprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.