Dispõe o artigo 101 do CTN que “A vigên… (IUDS 2023)

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaIUDS 2023

Pref Bofete

Dispõe o artigo 101 do CTN que “A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.” A mera publicação de uma lei tributária não é suficiente para sua vigência e eficácia, tendo em vista que toda lei que instituir ou aumentar tributos terá sua eficácia subordinada ao:

APrincípio da autonomiaBPrincípio da liberdadeCPrincípio da legalidadeDPrincípio da eficácia diferida

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.