Em relação à vigência da lei no espaço,… (IUDS 2023)

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaIUDS 2023

Pref Bofete

Em relação à vigência da lei no espaço, a legislação tributária orienta-se pelo Princípio da Territorialidade, aplicáveis dentro do âmbito do território interno do país, especificamente na área própria do ente federativo que a editou. Entretanto, a extraterritorialidade da norma tributária é permitida em casos excepcionais como:

ANa hipótese de convênio entre os entes federativos ou de tratados firmados.BNo âmbito de qualquer região desde que autorizado pela União.CEm todos os municípios desde que a taxa populacional ultrapasse 30 mil habitantes locais.DEm todos os países estrangeiros que haja tratado de extradição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.