Question

A Resolução nº 140\2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece diretrizes sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com essa Resolução é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Microempresa ou empresa de pequeno porte são a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Answer

A) Empresa de pequeno porte é aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais)

Answer

B) A receita bruta (RB) é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, mas não o resultado nas operações em conta alheia, não excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Answer

C) Empresa em início de atividade é aquela que se encontra no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

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