É fundamental que não se confunda o ins… (IUDS 2023)

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoIUDS 2023

Pref Bofete

É fundamental que não se confunda o instituto da competência tributária com o da capacidade tributária. A competência tributária está prevista tanto na Constituição Federal no artigo 24, quanto no artigo 6º do Código Tributário Nacional. Já a capacidade tributária é encontrada em outro mandamento legal que é o artigo 7º do CTN, no qual resta evidenciado que essa refere-se à função executiva ou administrativa para atos como a cobrança e fiscalização, sendo delegável para:

AQualquer pessoa jurídica de direito público a quem for delegadoBPessoa jurídica de direito privadoCPessoa jurídica de direito mistoDPessoas Físicas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.