A Lei Complementar nº 116\2003 dispõe s… (IUDS 2023)

Direito TributárioISSIUDS 2023

Pref Bofete

A Lei Complementar nº 116\2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O imposto não incide sobre as seguintes hipóteses, exceto:

Aas exportações de serviços para o exterior do País;Ba prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos;Co valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.Dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.